Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as expressões a seguir têm o seguinte significado:

• "Jaçanã" / "Escritório" / "Nós": Jaçanã Advocacia, com sede na Avenida Rio Branco 156, Centro, Rio de Janeiro, RJ — 20040-901, prestador dos serviços descritos neste instrumento.
• "Usuário" / "Você": qualquer pessoa que acesse o site ou solicite atendimento junto ao Escritório.
• "Site": as páginas acessíveis sob o domínio jacanass.blog, incluindo todas as subpáginas.
• "Serviços": os serviços jurídicos de herança e sucessão descritos na Cláusula 3, prestados mediante contratação formal.
• "Contrato de Honorários": o instrumento específico firmado entre o Usuário e o Escritório que formaliza a prestação de serviços jurídicos, nos termos do Estatuto da OAB.
• "Acordo" / "Termos": o presente documento, que regula o uso do Site e os termos gerais de relacionamento entre o Usuário e o Escritório.
• "Conteúdo": textos, imagens, artigos, informações e demais materiais publicados no Site.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao Site ou o envio de uma solicitação de atendimento indica a sua concordância com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui presente, pedimos que se abstenha de utilizar o Site ou os Serviços.

• Para contratar os Serviços, o Usuário deve ter capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (maiores de 18 anos ou emancipados).
• Menores de 18 anos devem ser representados por seus responsáveis legais em todas as etapas de contratação.
• A contratação efetiva dos Serviços jurídicos depende sempre da assinatura de um Contrato de Honorários, conforme exigido pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).
• O uso do formulário de contato não constitui, por si só, contratação de serviços nem gera obrigações entre as partes.

3. Descrição dos Serviços

O Jaçanã Advocacia presta serviços jurídicos especializados em direito sucessório, incluindo:

• Consulta de Planejamento Patrimonial: sessão consultiva sobre planejamento do patrimônio e sucessão, com entrega de resumo escrito e sem qualquer compromisso de continuidade.
• Inventário Extrajudicial: condução do processo de inventário e partilha via cartório, quando há consenso entre os herdeiros e os requisitos legais estão atendidos.
• Representação em Herança Litigiosa: assessoria e representação em processos judiciais de herança disputada, com acompanhamento em todas as fases processuais.

Os Serviços são prestados exclusivamente no Brasil, sujeitos à legislação brasileira e às normas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A disponibilidade de cada modalidade de serviço está sujeita à avaliação prévia de cada caso.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Site ou os Serviços, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas quando solicitado;
• Não utilizar o Site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Não reproduzir, distribuir ou adaptar o Conteúdo do Site sem autorização expressa;
• Não tentar obter acesso não autorizado a qualquer área restrita do Site;
• Não utilizar meios automatizados (bots, scrapers) para coletar informações do Site;
• Cooperar com o Escritório fornecendo os documentos e informações necessários à prestação dos Serviços contratados, dentro dos prazos acordados;
• Comunicar prontamente qualquer alteração relevante na sua situação jurídica ou patrimonial durante a prestação dos Serviços.

5. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo disponível no Site — incluindo textos, imagens, logotipos, organização e design — é de titularidade do Jaçanã Advocacia ou de seus licenciantes, e está protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual brasileira (Lei nº 9.610/1998).

É concedida ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e não transferível para acessar e consultar o Conteúdo do Site para fins estritamente pessoais e informativos. Esta licença não autoriza:

• Reprodução ou distribuição do Conteúdo, total ou parcial, para fins comerciais;
• Modificação, adaptação ou criação de obras derivadas;
• Uso do nome, logotipo ou marca Jaçanã sem autorização prévia por escrito.

Os pareceres, memoriais e peças processuais elaborados para o cliente, no âmbito do Contrato de Honorários, são de uso exclusivo do cliente para os fins contratados.

6. Condições de Pagamento

Os honorários pelos Serviços serão definidos no Contrato de Honorários, observando-se:

• Os valores indicados no Site são de referência e podem variar conforme a complexidade de cada caso;
• Os pagamentos são realizados em Reais (BRL), nas condições definidas em cada contrato;
• Formas de pagamento aceitas: transferência bancária (TED/PIX), conforme combinado no Contrato de Honorários;
• Os honorários referentes à Consulta de Planejamento Patrimonial (R$ 355) são pagos antecipadamente e não são reembolsáveis após a realização da consulta;
• Para os demais serviços, as condições de cancelamento e eventual reembolso de valores pagos serão definidas no Contrato de Honorários, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina da OAB;
• Eventuais custas judiciais, emolumentos cartorários e taxas governamentais não estão incluídos nos honorários e são responsabilidade do cliente.

7. Escopo e Prestação dos Serviços

A prestação dos Serviços jurídicos obedece ao seguinte:

• Formalização: os Serviços somente são iniciados após a assinatura do Contrato de Honorários e o cumprimento das condições de pagamento nele previstas;
• Escopo: o objeto do contrato é delimitado no Contrato de Honorários; atividades fora do escopo acordado podem implicar honorários adicionais;
• Prazo: os prazos estimados são indicativos e podem variar em função de fatores externos, como o volume de demanda em cartórios, tribunais e órgãos públicos;
• Comunicação: o Escritório manterá o cliente informado sobre o andamento do caso por meio de e-mail, telefone ou reuniões presenciais, conforme acordado;
• Alterações de escopo: mudanças relevantes no caso ou nos documentos disponíveis podem requerer revisão do escopo e dos honorários, sempre comunicada e formalizada previamente.

8. Isenções e Limitações

O Conteúdo disponível no Site tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Cada situação sucessória é única, e as informações gerais publicadas no Site não substituem a análise individualizada de cada caso por um advogado habilitado.

O Jaçanã Advocacia não pode assegurar resultados específicos em processos judiciais ou extrajudiciais, uma vez que as decisões dependem de autoridades independentes — juízes, tabeliães, órgãos administrativos — sobre as quais o Escritório não tem controle. O Escritório compromete-se a atuar com diligência, competência e dentro das melhores práticas da advocacia brasileira.

O Site é disponibilizado "no estado em que se encontra". Não nos responsabilizamos por interrupções temporárias de acesso decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou eventos fora do nosso controle.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável:

• A responsabilidade do Jaçanã Advocacia por quaisquer danos decorrentes da prestação dos Serviços fica limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo cliente no âmbito do respectivo contrato;
• O Escritório não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais coletivos ou qualquer prejuízo decorrente de decisões de terceiros (tribunais, cartórios, autoridades públicas);
• Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave do Escritório, nem afasta a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando cabíveis;
• Em situação de força maior — pandemias, greves, desastres naturais, falhas de infraestrutura pública — o Escritório não será responsabilizado por atrasos ou impossibilidade de cumprimento das obrigações contratadas.

10. Indenização

O Usuário concorda em defender e indenizar o Jaçanã Advocacia, seus advogados e colaboradores, por quaisquer reivindicações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Uso do Site em violação a estes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou incompletas que prejudiquem a prestação dos Serviços;
• Violação de direitos de terceiros praticada pelo Usuário em conexão com os Serviços.

11. Rescisão

A rescisão do Contrato de Honorários é regida pelas disposições nele previstas e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Em linhas gerais:

• O cliente pode revogar o mandato a qualquer momento, respondendo pelos honorários proporcionais ao trabalho já realizado;
• O Escritório pode renunciar ao mandato com aviso prévio suficiente para que o cliente tome as providências necessárias, sem causar prejuízo imediato ao caso;
• O fornecimento de informações falsas pelo cliente ou a recusa em cooperar podem dar ensejo à renúncia pelo Escritório;
• Após a rescisão, o Escritório entregará todos os documentos do cliente e prestará as contas devidas.

Em relação ao uso do Site, podemos suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio.

12. Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente do uso do Site ou da prestação dos Serviços será submetida, em primeiro lugar, à tentativa de resolução amigável entre as partes, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da comunicação por escrito do conflito.

Não havendo acordo, fica eleito o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro — RJ para dirimir quaisquer questões, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nada nestes Termos impede qualquer das partes de buscar medidas cautelares ou liminares perante o Poder Judiciário quando necessário para preservar direitos.

13. Disposições Gerais

• Integralidade do Acordo: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o Contrato de Honorários (quando aplicável), constituem o acordo integral entre as partes sobre as matérias aqui tratadas;
• Separabilidade: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor;
• Renúncia: a eventual não aplicação de qualquer disposição não representa renúncia ao direito de aplicá-la no futuro;
• Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito do Escritório;
• Comunicações: notificações formais ao Escritório devem ser encaminhadas para o endereço indicado na Cláusula 15 ou para [email protected].

14. Alterações nos Termos

Podemos revisar estes Termos periodicamente, sempre que necessário para refletir alterações em nossos serviços, na legislação ou em nossas práticas. A versão atualizada estará disponível nesta página com a nova data de vigência.

Para Usuários que já tenham contratado serviços, mudanças significativas serão comunicadas por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado do Site após a publicação das alterações indica a aceitação dos Termos revisados.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato:

• Escritório: Jaçanã Advocacia
• Endereço: Avenida Rio Branco 156, Centro, Rio de Janeiro, RJ — 20040-901
• Telefone: +55 (21) 3508-2746
• E-mail jurídico: [email protected]
• Atendimento: Segunda a Sexta, 9h às 18h  |  Sábado, 9h às 13h (mediante agendamento)